norma nº 1851/1985

LEI No
 1.851, de 29 de agosto de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado a subvencionar a Associação
de Apoio Comunitário da Vila Nazaré e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Associação de
Apoio Comunitário da Vila Nazaré, e poderão ser utilizados em conjunto ou isoladamente, os
seguintes recursos:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no artigo 43 § 3
o da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64, podendo ser utilizada inclusive a tendência
de excesso do exercício.
Art. 2
o A subvenção autorizada no artigo 1
o desta lei, será aplicada pela
Associação de Apoio Comunitário da Vila Nazaré, na aquisição de materiais para a segunda etapa
de construção de casas para os favelados.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o ativo e passivo do exercício anterior;
II - demonstração das receitas relativas ao exercício anterior, com destaque
especial das parcelas recebidas da Prefeitura, a título de subvenção, quando for o caso; 
III - demonstração em anexo separado, de aplicação de subvenção recebida neste
exercício, da Prefeitura Municipal de Itaúna, se for o caso, acompanhada de documentos fiscais;
IV - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua diretoria;
V - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de agosto de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal