| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.2O , DA LEI 2926,DE 17-07-95.( QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO) |
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LEI No 2.989, de 04 de outubro de 1995 Altera o Parágrafo único do art. 2o , da Lei n.º 2.926, de 17/02/95. A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o Parágrafo único do art. 2o , da Lei n.º 2.926, de 17/02/95, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o ................................................................................................................... Parágrafo único O pagamento da indenização de que trata este artigo, será efetuado pela Prefeitura em moeda corrente, no valor de R$ 3.670,00 (três mil, seiscentos e setenta reais), correspondente à avaliação feita. Art. 2 o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de outubro de 1995 Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal Ítalo Nolasco Myrrha Procurador Geral do Município