br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 599/1962

Tipo Lei
Número / Ano 599 / 1962
Date 1962-02-17
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id8230

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 599, de 17 de fevereiro de 1962
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura de Itaúna autorizada a dispender até a importância até a
importância de Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), com o pagamento das
prestações de amortização de seu débito com o INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 2
º Para atender as despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o
crédito especial de Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1962
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

open original →