norma nº 2991/1995

LEI No
 2.991, de 16 de outubro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar faixa de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Lázaro Fonseca
Peixoto, com a importância de R$ 468,75 (quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), referente a 31,25 m² (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) do lote
04, quadra 07, Bairro Aeroporto, procedente da matrícula n.º 8.017, Livro 2-AI, fls. 017, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Parágrafo único A faixa de terreno acima mencionada será utilizada para
alargamento da Rua 09, do Bairro Aeroporto.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, inclusive com escritura e
registro, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de outubro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município