norma nº 1857/1985

LEI No
 1.857, de 06 de setembro de 1985
Autoriza indenização.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a indenizar à Sra. Maria do Carmo
Diniz e outros, uma área de terreno de 772,00 m² (setecentos e setenta e dois metros quadrados),
sendo parte do lote 12, Quadra 05-A, Zona 10, Bairro Garcias, nesta cidade e Estado, tendo sido
avaliado em Cr$ 6.176.000,00 (seis milhões, cento e setenta e seis mil cruzeiros).
Art. 2
o O imóvel a ser indenizado destinar-se-á exclusivamente para alargamento
da Av. Manoel da Custódia. 
Art. 3
o As despesas com escritura e registro serão de inteira responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de setembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal