norma nº 1859/1985

LEI No
 1.859, de 06 de setembro de 1985
Abre Crédito Especial destinado a subvencionar o Itaúna Tênis Clube - ITC e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), com o objetivo de subvencionar o Itaúna Tênis
Clube - ITC.
Art. 2o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, O Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no artigo 43 § 3
o da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64, podendo ser utilizada inclusive a tendência
de excesso do exercício.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída nesta lei, fica o ITC obrigado a
apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o ativo e passivo do exercício anterior;
II - demonstração da receita e da despesa, com destaque da subvenção recebida
da Prefeitura, quando for o caso; 
III - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua diretoria;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de setembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal