norma nº 3000/1995

LEI No
 3.000, de 06 de novembro de 1995
Autoriza o Prefeito a firmar Termos de Compromisso perante o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firmar Termo de
Compromisso e Responsabilidade perante o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER, para construção de um trevo de acesso aos terrenos da BMB – Belgo Mineira
Bekaert Artefatos de Arame Ltda, com o seguinte teor: “A Prefeitura Municipal de Itaúna, CGC
18.309.724/0001-87, situado à Praça Dr. Augusto Gonçalves, n.º 538 – Itaúna/MG, CEP –
35.680/054, à vista do ofício n.º 087/95, de fls. 47, do Processo n.º 14.678/95, datado de 26/06/95,
compromete-se a executar os trabalhos nele referidos, de construção de acesso à BMB – Belgo
Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda, na Rodovia MG 050, Km 61 + 500 ms, trecho entre BR
262/Divinópolis, com estrita observância do projeto por ele aprovado e das disposições contidas na
Norma Técnica n.º 04-16 do DER/MG, que declara conhecer e estar de acordo, assumindo integral
responsabilidade pela implantação, manutenção e conservação da obra, bem como por todo e
qualquer dano que ela venha a causar, seja a que título e em que época for, ao patrimônio público
ou a terceiros, efetuando, custeando ou indenizando prontamente os necessários reparos.
Compromete-se ainda, a comunicar por escrito, à CRG, antes do início dos serviços, o nome, o
número do registro do CREA e endereço do responsável técnico pela execução da obra.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de novembro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal