norma nº 1860/1985

LEI No
 1.860, de 06 de setembro de 1985
Aprova termo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Itaúna e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, objetivando a
pavimentação e recuperação de vias urbanas.
Art. 2
o Todas as despesas decorrentes do convênio correrão por conta de
dotação própria do orçamento.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de setembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal