norma nº 1861/1985

LEI No
 1.861, de 04 de outubro de 1985
Concessão de uso de terreno.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de concessão
gratuita ou remunerada, área de terreno não ocupada, na Vila Tavares, constituída dos lotes das
quadras 22 e 23, Zona 02, a microempresas, para suas respectivas explorações econômicas, por
prazo indeterminado, mediante assinatura de contrato. 
Art. 2
o As áreas, objetos da presente lei, se destinarão exclusivamente a
instalações de microempresas.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de outubro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal