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norma nº 604/1962

Tipo Lei
Número / Ano 604 / 1962
Date 1962-04-03
EmentaADQUIRE AÇÕES CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A –CEMIG.
native_id8258

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LEI Nº 604, de 03 de abril de 1962
Adquire ações CEMIG.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir ações das Centrais
Elétricas de Minas Gerais, S/A. (Cemig), ou de suas subsidiárias, de conformidade com a Lei
Municipal nº 597, de 17 de fevereiro de 1.962.
Art. 2
º Para atender as despesas a que se refere o artigo anterior, fica aberto o
crédito especial de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de abril de 1962.
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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