norma nº 605/1962

LEI Nº 605, de 05 de junho de 1962
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a subvencionar até
Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) às Escolas de Comércio existentes no Município.
Art. 2
º A importância total da subvenção será dividida para todas as Escolas de
Comércio, proporcionalmente ao número de alunos de cada uma delas.
Art. 3
º Para que recebam a subvenção, terá a Escola de Comércio, de
concordar, por escrito, que a Prefeitura, mantenha gratuitamente, um aluno, por centena de
estudantes matriculados.
Art. 4
º Fica o Sr. prefeito autorizado a indicar o nome dos alunos que estudarão
gratuitamente.
Art. 5
º Para atender às despesas a que se refere o artigo 1º, fica aberto o crédito
especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 6
º Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de junho de 1962.
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário