br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 609/1962

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 1962
Date 1962-06-05
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$50.000,00 PARA PAGAMENTO AO SR. JACOB DE OLIVEIRA FILHO.
native_id8263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 609, de 05 de junho de 1962
Abre crédito especial de Cr$50.000,00.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a pagar ao Sr. Jacob de
Oliveira Filho a quantia de Cr$50.000,00, conforma acordo realizado nos autos nº 555 da Ação
Trabalhista que o referido Sr. propôs contra a Prefeitura Municipal, pelo Cartório do 3º Ofício desta
Comarca.
Art. 2
º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica aberto o
crédito especial de Cr$50.000,00.
Art. 3º
 Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de junho de 1962.
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

open original →