norma nº 3003/1995

LEI No
 3.003, de 06 de novembro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar faixa de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Nilsério Borges
Resende e Edna da Consolação Borges Resende, com a importância de R$ 1.297,50 (um mil,
duzentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), referente a 432,50 m² (quatrocentos e trinta
e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados) do lote 26, quadra 15, zona 01, Várzea da
Olaria, procedente da matrícula n.º 17.872, livro 2-CE, fls. 172, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itaúna.
Parágrafo único A faixa de terreno acima mencionada será utilizada para
abertura e construção da Avenida Dr. Walter Mendes Nogueira. 
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, inclusive com escritura e
registro, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de novembro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município