norma nº 3004/1995

LEI No
 3.004, de 06 de novembro de 1995
Institui estacionamento rotativo de veículos em logradouros públicos do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica instituído o estacionamento rotativo de veículos em logradouros
públicos do Município.
Art. 2
o Denominam-se áreas de estacionamento rotativo para os efeitos desta
Lei, os espaços urbanos devidamente sinalizados, que se destinem ao estacionamento de veículos
automotores, cobrando-se do usuário, um valor correspondente ao tempo de permanência do
veículo no local.
Parágrafo 1
o O valor a ser cobrado do usuário será de R$ 0,35 (trinta e cinco
centavos), correspondente ao tempo de permanência do veículo no local, que não poderá exceder
2 (duas) horas.
Parágrafo 2
o O valor estabelecido no parágrafo anterior deste artigo, será
automaticamente reajustado sempre que se alterar o valor do vale-transporte urbano, no mesmo
índice.
Art. 3
o Nas áreas de estacionamento rotativo de veículos, estarão isentos de
quaisquer ônus pelo seu uso, quando devidamente identificados:
I – ambulâncias, quando em serviço de urgência;
II – veículos de prestação de serviços à população (força e luz, comunicação,
água, limpeza pública e esgoto sanitário e pluvial, quando em serviços de construção e reparos);
III – veículos policiais (polícias militar e civil, e corpo de bombeiro);
IV – veículos com placa oficial.
Art. 4o
 A operacionalização do sistema de estacionamento rotativo instituído por
esta Lei, poderá ser diretamente pela Prefeitura, através de sua Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente, ou em parceria com a iniciativa privada, ou ainda por intermédio de entidade
filantrópica.
Art. 5o
 O Executivo Municipal poderá celebrar Convênio com o Estado de Minas
Gerais, através da Polícia Militar representada pelo seu Comandante Geral, objetivando a
execução do policiamento ostensivo geral e de trânsito nas vias de Itaúna, regulamentadas para
estacionamento rotativo.
Parágrafo único O Convênio de que trata este artigo estabelecerá inclusive, o
apoio a ser hipotecado à PMMG pela Prefeitura.
Art. 6o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) neste exercício, para atender às despesas iniciais com a
operacionalização do sistema de estacionamento rotativo instituído por esta Lei.
Parágrafo único Constituem recursos para a abertura do crédito especial
autorizado neste artigo, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital, e ainda o excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 7o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no exercício
de 1996, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para ocorrer às despesas com a
execução desta Lei.
Parágrafo único Constituem recursos para a abertura do crédito especial
autorizado neste artigo, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente em 1996, quer
na parte corrente ou de capital, e ainda a Reserva de Contingência.
Art. 8
o Esta Lei será regulamentada no que couber e for necessário, através
de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de novembro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Juscelino da Silva
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município