norma nº 3009/1995

LEI No
 3.009, de 08 de novembro de 1995
Dispõe sobre concessão administrativa de bens públicos de uso especial à
Fundação Universidade de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica concedido à Fundação Universidade de Itaúna, a concessão
administrativa dos bens públicos de uso especial, relacionados no Anexo I desta Lei, pelo prazo de
5 (cinco) anos, a partir da data de assinatura do competente termo de entrega dos referidos bens,
renovável por igual período, independente de autorização legislativa.
Parágrafo único Os bens constantes do Anexo I aludido neste artigo, destinam￾se ao uso exclusivo da Faculdade de Odontologia da Universidade de Itaúna e, dentre outros fins,
à assistência odontológica dos munícipes carentes, sendo este o interesse público relevante.
Art. 2
o A manutenção dos bens públicos concedidos por esta Lei, será de
responsabilidade da própria Fundação Universidade de Itaúna.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de novembro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Célio Soares de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município