norma nº 3011/1995

LEI No
 3.011, de 23 de novembro de 1995
Autoriza o Município de Itaúna a doar imóvel que menciona às “Obras Sociais
da Paróquia Nossa Senhora da Piedade” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Município de Itaúna autorizado a doar às “Obras Sociais da
Paróquia Nossa Senhora da Piedade”, o lote de terreno de n.º 08, da quadra 73, Bairro Novo
Horizonte, constituído de 2.689,60 m² (dois mil, seiscentos e oitenta e nove metros e sessenta
centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, numa extensão
de 20,00 m (vinte metros), confronta com a Rua João Nogueira Penido; pela lateral esquerda,
numa extensão de 24,70 m + 71,50 m + 17,75 m, confrontando com os lotes de n.ºs 01 a 07 e Rua
Ozéias Alves; pelos fundos, numa extensão de 67,50 m, confronta com a Rua Aurélio Campos; e
pela lateral direita, numa extensão de 45,20 m + 20,70 m + 16,50 m, confrontando com a Rua
Capitão Bento e lote n.º 09, procedente da matrícula n.º 851, do Livro 3-A, fls. 060, do Registro de
Imóvel desta Comarca. 
Art. 2
o À entidade donatária será deferido o prazo de 02 (dois) anos, para
construir no imóvel referido no artigo anterior, edificações de seu interesse e da comunidade local,
sob pena do mesmo reverter ao domínio público municipal.
Art. 3
o As despesas com escritura e registro serão de responsabilidade da
doadora e correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei 2.697,
de 03/12/92, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de novembro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município