norma nº 3015/1995

LEI Nº 3.015, de 07 de Dezembro de 1995
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento
de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para
financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2o Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que
o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber, por força de lei e de convênios no
setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS.
Art. 3
o O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1
o A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
constará da Lei de diretrizes orçamentária do Município.
§ 2
o O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o
orçamento municipal.
Art. 4
o Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão
aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social,
desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – execução de projetos de enfretamento da pobreza, incluindo parceria com
organizações da sociedade civil;
III – pagamentos dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – ações assistenciais de caráter de emergência;
V – serviços assistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8.742, de 07 de
dezembro de 1993;
VI – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado, para execução de programas e projetos específicos do Conselho Municipal de
Assistência Social;
VII – aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
VIII – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
IX – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
X – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de Assistência Social;
XI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do art.
15, da Lei Orgânica de Assistência Social.
Art. 5
o O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registrados no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As transferências de recursos para Organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social, se processarão mediante convênios,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 6
o As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7
o Para atender ás despesas iniciais decorrentes da implantação do Fundo
Municipal de Assistência Social, instituído por esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, neste exercício, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Constituem recursos para a abertura do crédito especial
autorizado neste artigo:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 8
o Fica o Executivo Municipal autorizado, no exercício de 1.996, a abrir crédito
especial no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para atender às despesas finais
decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Constituem recursos para a abertura do crédito especial
autorizado neste artigo:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente em 1.996, quer na
parte corrente ou de capital;
II – excesso de arrecadação em conformidade com os critérios contidos no artgo
43, da Lei Federal n
o
 4.320/64;
III – “superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – reserva de contingência do orçamento municipal de 1.996.
Art. 9
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de Dezembro de 1995
HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES 
Prefeito Municipal