norma nº 3016/1995

LEI Nº 3.016, de 07 de Dezembro de 1995
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única.
Art. 1
o Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão
deliberativo de caráter permanente e de âmbito municipal.
Art. 2
o Respeitadas as competências privativas do Executivo e Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – definir as prioridades da política de assistência social;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
III – aprovar a política municipal de assistência social, atuar na formulação de suas
estratégias e controle de execução;
IV – propor critérios para a programação e execução financeira-orçamentária do
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fiscalizando a movimentação e a aplicação dos
seus recursos;
V – acompanhar, avaliar e colaborar com os serviços de assistência social
prestados à comunidade pelos órgãos e entidades do município;
VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência
social municipal;
VII – conhecer dos contratos e convênios firmados pelo Município com entidades
públicas e privadas, que envolvam a área de assistência social, podendo participar dos mesmos;
VIII – elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria
simples dos seus membros presentes à reunião para tal finalidade;
IX – convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
deliberação da maioria absoluta de seus membros efetivos, a Conferência Municipal, que deverá
avaliar a situação da assistência social municipal e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
X – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social, bem como acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os ganhos sociais, ale de aferir o
desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO II
Da Composição e do Funcionamento
Seção I
Da composição
Art. 3
o O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte
composição:
I – Da Prefeitura:
a) um representante da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Cada secretário Municipal indicará o representante de sua
Secretaria.
II – Das entidades não governamentais:
05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, representantes de
entidades civis.
Art. 4
o Os membros efetivos e suplentes de que trata o inciso II, do artigo
anterior desta Lei, após indicados pelas entidades, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, até 30
(trinta) dias contados da data desta lei.
Art. 5
o As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, reger-se-ão pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço relevante e não
será remunerado;
II – o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas do
CMAS ou a seis intercaladas, dentro do ano civil, será excluído execução e substituído pelo
respectivo suplente;
III – cada membro do CMAS terá direito a um voto nas seções plenárias;
IV – as deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V – o mandato dos membros representantes das entidades civis, de que versa o
inciso II do artigo 3
o desta Lei, será 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução por igual
período;
VI – o Conselho Municial de Assistência Social – CMAS, ao ser instalado, elegerá
o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Executivo, por escrutínio secreto, elegendo-se
um de cada vez.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6
o O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, funcionará de acordo
com o seu Regimento Interno, obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como sendo órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros efetivos.
Art. 7
o A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8
o Havendo necessidade e para melhor desenvolvimento das funções de sua
competência, o CMAS poderá recorrer a pessoa e entidades estranhas, observados os seguintes
critérios:
I – consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a assistência social, e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social;
II – em assuntos específicos, poderão ser convidados para assessorar o CMAS,
pessoas e instituições de notória especialização na área de assistência social;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMAS,
com liberdade para buscar subsídios em entidades especializadas, objetivando estudos e
pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9o
 As reuniões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
plenário, nas reuniões da diretoria e comissões, serão registrados em livros próprios e objeto de
ampla divulgação.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no
exercício de 1996, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender às despesas com a
instalação e funcionamento do Conselho Municipal de assistência social – CMAS, criado nesta Lei.
Parágrafo único. Constituem recursos para a abertura do crédito adicional
especial autorizado neste artigo:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente em 1996, quer na
parte corrente ou de capital;
II – excesso de arrecadação em conformidade com os critérios contidos no artigo
43, da Lei Federal n
o
 4.320/64;
III – “superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – reserva de contingência do Orçamento Municipal de 1996.
Art. 11. Lei Municipal disporá sobre recursos financeiros, para custeio dos
pagamentos elencados no art. 15, da Lei Federal no
 8.742, de 07/12/93.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de Dezembro de 1995
HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES 
Prefeito Municipal
NELSON FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal do Bem-Estar Social
ÍTALO NOLASCO MYRRHA
Procurador Geral do Município