norma nº 3017/1995

LEI Nº 3.017, de 07 de Dezembro de 1995
Autoriza Conceder Auxílio Financeiro à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados – APAC, para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) e abrir o respectivo Crédito Especial, sendo R$ 10.000,00 (dez mil
reais) neste exercício e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no exercício de 1996.
§ 1
o Para ser aberto o Crédito Especial autorizado neste exercício serão utilizados
os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente;
I – Anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – Excesso de arrecadação ou sua tendência.
§ 2
o Para ser aberto o Crédito Especial autorizado no exercício de 1996 serão
utilizados os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente:
I – Anulação total ou parcial de dotações do orçamento municipal, quer na parte
corrente ou de capital;
II – Excesso de arrecadação em conformidade com os critérios estabelecidos no
artigo 43, da lei federal n
o
 4.320/64;
III – “superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – Reserva de contingência do orçamento municipal.
Art. 2
o Para recebimento do Auxílio Financeiro autorizado no artigo anterior desta
Lei, a entidade beneficiada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura
Municipal os seguintes documentos:
I – Balanço geral encerrado no exercício findo, demonstrando seu ativo e passivo;
II – Demonstração de sua despesa e receita, com destaque especial de quaisquer
valores recebidos na Prefeitura Municipal de Itaúna, em relação ao exercício anterior;
III – Ata de eleição da atual diretoria;
IV – Atestado de seu regular funcionamento, passado por autoridade judiciária da
Comarca de Itaúna, indicando os nomes dos dirigentes responsáveis pela mesma;
V – Estatuto Social com as respectivas alterações, se houver:
VI – Relatório de suas atividades desenvolvidas no exercício anterior ao
recebimento do Auxílio Financeiro de que trata esta Lei.
Art. 3
o O Auxílio Financeiro autorizado nesta Lei destinar-se-á à aplicação nas
obras de construção do Centro de Reintegração Social, que será edificado pela Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, em parte do terreno da municipalidade – que
será delimitado para a específica finalidade – situado no lugar denominado “Fazenda do Cedro”,
neste Município, procedente da matrícula n
o 16.812, Livro 2 – CB, R – 002, do cartório de Registro
de Imóveis de Itaúna.
Art. 4
o O imóvel com construção e benfeitorias de que trata a presente Lei, poderá
– em qualquer época e com a interveniência da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISNTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC – ser doado ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus órgãos.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de Dezembro de 1995
HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES 
Prefeito Municipal
MATOZINHO FERREIRA BARBOSA
Secretário Municipal de Finanças
ÍTALO NOLASCO MYRRHA
Procurador Geral do Município