norma nº 3018/1995

LEI Nº 3.018, de 07 de Dezembro de 1995
Autoriza Conceder Subvenção Social à Casa de Caridade Manoel Gonçalves
de Sousa Moreira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 1996, à CASA DE CARIDADE MANOEL
GONÇALVES DE SOUSA MOREIRA, inscrita no CGC/MF sob o no
 21.254.057/0001-07.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 1996, para atender a subvenção social autorizada
nesta Lei.
Parágrafo único. Constituem recursos orçamentários para atender o disposto
neste artigo:
I – Anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – “Superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – Reserva de Contingência;
Art. 3
o Para recebimento da Subvenção autorizada nesla Lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal os
seguintes documentos:
I – Balanço geral encerrado em 31.12.95, demonstrando seu ativo e passivo;
II – Demonstração da despesa e receita, com destaque especial de quaisquer
recursos financeiros concedidos pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1995, se for o
caso;
III – Atestado de seu regular funcionamento, mencionando os nomes dos seus
dirigentes, passado por autoridade judiciária desta Comarca;
IV – Relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício de 1995;
V – Estatuto Social com as respectivas alterações, se houver;
VI – Cópia de Lei declarando sua utilidade pública.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de Dezembro de 1995
HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES 
Prefeito Municipal
CÉLIO SOARES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
ÍTALO NOLASCO MYRRHA
Procurador Geral do Município