norma nº 3020/1995

LEI Nº 3.020, de 14 de Dezembro de 1995
Autoriza abertura de crédito especial para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ____ até R$ 10.000,00 (dez mil reais) neste exercício e até R$
70.000,00 (setenta mil reais) no exercício de 1996 _____ destinados às despesas com aquisição
de materiais para fabricação de muros em chapas de cimento, objetivando a delimitação e tapumes
de propriedades populares, decorrentes de loteamentos da Prefeitura Municipal considerados setor
especial de habitação, nos termos da Lei Municipal n
o 1.773, de 27.09.84 e Legislação
subseqüente.
§ 1
o Para ser aberto o crédito especial autorizado neste exercício serão utilizados
os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – excesso de arrecadação ou sua tendência.
§ 2
o Para ser aberto o crédito especial autorizado no exercício de 1996 serão
utilizados os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento municipal, quer na parte
corrente ou de capital;
II – excesso de arrecadação;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – reserva de contingência do orçamento municipal.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de Dezembro de 1995
HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES
Prefeito Municipal
MATOZINHO FERREIRA BARBOSA
Secretário Municipal de Finanças
ÍTALO NOLASCO MYRRHA
Procurador Geral do Município