norma nº 3025/1995

LEI Nº 3.025, de 27 de Dezembro de 1995
Altera a redação do § 3
o e acrescenta o § 4
o no artigo 23 da Lei n
o 2.198, de
22.12.88.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica alterado o § 3
o do artigo 23 da Lei n
o 2.198, de 22/12/88, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23..............................................................
§ 1o
 ..................................................................
§ 2o
 ..................................................................
§ 3
o Nenhuma parcela de solo urbano poderá sofrer desmembramento se disso
resultar desconformidade com a área mínima de 300,00 m2
 e a testada mínima de 12,00 m2
 “. 
§ 1
o Para ser aberto o crédito especial autorizado neste exercício serão utilizados
os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente.
Art. 2
o Fica acrescentado o § 4
o no artigo 23 da Lei n
o 2.198, de 22.12.1988, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 23 ....................................................................
§ 1o
 ..........................................................................
§ 2o
 ..........................................................................
§ 3o
 ..........................................................................
§ 4o
 Não se aplica o disposto no parágrafo anterior:
I – Quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados;
II – Para regularização de situações reais já existentes tanto em bairros antigos
quanto na região central, quando houver edificações habitadas”.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Dezembro de 1995
HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES
Prefeito Municipal
JUSCELINO DA SILVA
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
ÍTALO NOLASCO MYRRHA
Procurador Geral do Município