norma nº 3026/1995

LEI Nº 3.026, de 27 de Dezembro de 1995
Estima e receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1.996.
O Povo do Município de Itaúna – Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna – Estado de Minas
Gerais, para o exercício de 1996, que estima a receita em R$40.824.200,00 (quarenta milhões,
oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos reais) e fixa a despesa em R$36.974.700,00 (trinta e seis
milhões, novecentos e setenta e quatro mil e setecentos reais) discriminado através dos anexos e
quadros que acompanham e integram a presente lei.
Art. 2º A receita municipal será realizada mediante a arrecadação na forma da lei,
das rubricas constantes dos anexos, incluída a receita dos órgãos da Administração Indireta –
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Instituto Municipal de Previdência e do Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$27.601.500,00
Receita Tributária............................................................................................ R$4.140.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$767.000,00
Receita de Serviços......................................................................................... R$70.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$22.030.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$594.500,00
RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ R$3. 579.200,00
Operações de Crédito..................................................................................... R$3.180.000,00
Alienação de Bens........................................................................................... R$46.000,00
Transferências de Capital................................................................................ R$4.000,00
Outras Receitas de Capital.............................................................................. R$351.200,00
Total da Receita da Administração Direta....................................................... R$31.180.700,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$3.632.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$380.500,00
Receita Industrial............................................................................................. R$3.072.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$10.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$169.500,00
RECEITAS DE CAPITAL................................................................................ R$60.000,00
Alienação de Bens........................................................................................... R$250,00
Transferências de Capital................................................................................ R$59.750,00
Total da Receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE................ R$3.692.000,00
III – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$3.402.500,00
Receita de Contribuições................................................................................ R$2.000.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$1.300.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$1.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$101.500,00
Total da Receita do IMP – Instituto Municipal de Previdência........................ R$3.402.500,00
IV – RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES............................................................................... R$2.549.000,00
Receita Patrimonial......................................................................................... R$93.000,00
Receitas de Serviços....................................................................................... R$1.650.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$740.000,00
Outras Receitas Correntes.............................................................................. R$66.000,00
Total da Receita do Fundo Municipal de Saúde.............................................. R$2.549.000,00
Art. 3º A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos
que acompanham esta lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Instituto Municipal de Previdência – IMP e do Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$20.318.500,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$18.071.500,00
Transferências Correntes................................................................................ R$2.247.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$10.088.700,00
Investimentos.................................................................................................. R$9.752.700,00
Transferências de Capital................................................................................ R$336.000,00
Total da Despesa da Administração Direta..................................................... R$30.407.200,00
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO ( POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$2.487.993,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$2.404.993,00
Transferências Correntes................................................................................ R$83.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$1.078.007,00
Investimentos.................................................................................................. R$1.078.000,00
Inversões Financeiras..................................................................................... R$7,00
Total da Despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.............. R$3.566.000,00
III – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP – INSTITUTO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA (POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$467.000,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$354.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$113.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$27.500,00
Investimentos.................................................................................................. R$27.500,00
Total da Despesa do Instituto Municipal de Previdência – IMP...................... R$494.500,00
IV – DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(POR CATEGORIAS ECONÔMICAS)
DESPESAS CORRENTES............................................................................. R$2.407.000,00
Despesas de Custeio...................................................................................... R$2.406.000,00
Transferências Correntes................................................................................ R$1.000,00
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................. R$100.000,00
Investimentos.................................................................................................. R$100.000,00
Total da Despesa do Fundo Municipal de Saúde............................................ R$2.507.000,00
V – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÕES R$ %
Legislativa...................................................................................... 1.203.500,00 3,96
Administração e Planejamento...................................................... 4.920.250,00 16,18
Agricultura...................................................................................... 230.000,00 0,76
Comunicações............................................................................... 61.000,00 0,20
Desenvolvimento Regional............................................................ 25.000,00 0,08
Educação e Cultura....................................................................... 8.792.600,00 28,92
Habitação e Urbanismo................................................................. 2.877.300,00 9,46
Indústria, Comércio e Serviços...................................................... 576.650,00 1,90
Saúde e Saneamento.................................................................... 6.199.700,00 20,39
Trabalho......................................................................................... 270.000,00 0,88
Assistência e Previdência.............................................................. 2.220.600,00 7,30
Transporte..................................................................................... 3.030.600,00 9,97
Total da Despesa da Administração.......................................... 30.407.200,00 100,00
VI – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO (POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Saúde e Saneamento.................................................................... 4.566.300,00 100,00
Total da Despesa do SAAE – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto........................................................................................... 4.566.000,00 100,00
VII – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP – INSTITUTO MUNICIPAL
 DE PREVIDÊNCIA (POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Assistência e Previdência.............................................................. 494.500,00 100,00
Total da Despesa do IMP – Instituto Municipal de
Previdência................................................................................... 494.500,00 100,00
VIII – DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(POR FUNÇÕES DE GOVERNO)
R$ %
Saúde e Saneamento.................................................................... 2.507.000,00 92,38
Total da Despesa do Fundo Municipal de Saúde..................... 2.507.000,00 100,00
Art. 4º O valor de R$3.849.500,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil
e quinhentos reais) que representa a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem a
finalidade de constituir Reserva de Contingência, no exercício financeiro de 1.996 e poderá ser
utilizada como fonte de recurso à abertura de créditos adicionais autorizados, na Administração
Direta, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no Instituto Municipal de Previdência –
IMP e no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar no exercício de 1.996,
através de estabelecimento bancário oficial, operação de crédito por antecipação, até o limite de
10% (dez por cento) do total da receita estimada no presente orçamento, podendo para tanto:
I – oferecer ao banco credor, em garantia da operação de crédito que vier a ser
contratada, as quotas do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) que
couberem ao Município durante a vigência do contrato de mútuo;
II – outorgar procuração ao estabelecimento bancário credor da operação de
crédito, para receber as quotas do ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) do
banco encarregado da transferência destas à Prefeitura Municipal de Itaúna, procuração essa
cujos poderes somente serão revogados no dia da liquidação total da dívida decorrente da
operação de crédito.
Parágrafo único. Os juros e outros encargos decorrentes da operação de crédito
por antecipação da receita de que trata este artigo, correrão por conta da dotação 1501.03080332.
218-3265 – Juros e Outras Dívidas, da unidade: Encargos Gerais do Município, constante do
presente orçamento.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para
reforço do presente orçamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa
fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em
despesas correntes, como de capital;
II – excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício
anterior;
IV – reserva de contingência constante do artigo 4º da presente lei. 
Art. 7
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1º de
Janeiro de 1.996.
Itaúna (MG), 27 de Dezembro de 1995
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal