norma nº 1872/1985

LEI No
 1.872, de 24 de outubro de 1985
Dispõe sobre aumento de vencimentos, proventos de aposentadoria e
contém outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica concedido um reajustamento de 50% (cinqüenta por cento), a partir
de 1
o de setembro de 1985, nos vencimentos das professoras municipais regidas pela Lei
Municipal n.º 905, de 04 de setembro de 1968.
Art. 2
o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, tabela contendo os
vencimentos devidamente majorados com base na presente lei.
Art. 3
o As despesas com o reajustamento de vencimentos e proventos de
aposentadoria, constantes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de outubro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal