norma nº 1885/1985

LEI No
 1.885, de 20 de dezembro de 1985
Altera a redação do artigo 5o
 "caput" da Lei Municipal n.º 1.792, de 26/11/84.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o O art. 5
o
"caput" da Lei Municipal n.º 1.792, de 26 de novembro de 1984,
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 5
o
 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para o
reforço do presente orçamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa
fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I -
II - 
III - 
IV - 
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de dezembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal