norma nº 1887/1985

LEI No
 1.887, de 20 de dezembro de 1985
Aprova assinatura de contrato de locação firmado com a Secretaria da
Educação do Estado de Minas Gerais, de prédio escolar pertencente ao
Patrimônio Municipal.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado a assinatura do contrato de locação, firmado com a
Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, do prédio ocupado pela Escola Estadual "Ana
Cintra", pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Único O prazo da locação é de três anos e quatro meses, com início
em 1
o de setembro de 1985, podendo ser prorrogada mediante ajuste entre as partes,
independentemente das alterações nesta lei.
Art. 2
o A título de aluguel, a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais,
pagará à Prefeitura Municipal de Itaúna, a quantia mínima de Cr$ 390.000,00 (trezentos e noventa
mil cruzeiros) mensais.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de dezembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal