norma nº 1890/1985

LEI No
 1.890, de 27 de dezembro de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), para subvencionar a Associação dos
Blocos e Escolas de Samba de Itaúna - ABESI, entidade civil, que tem por fim incrementar e
incentivar o carnaval de rua.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Prefeito Municipal poderá utilizar como fonte de recurso, em conjunto ou separadamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - Reserva de Contingência;
III - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção autorizada por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o Ativo e Passivo do exercício anterior;
II - demonstração da receita e despesa relativas ao exercício anterior, com
destaque especial das parcelas recebidas da Prefeitura, a título de subvenção, quando for o caso;
III - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - cópia da ata que elegeu a Diretoria em exercício;
V - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna.
Art. 4
o Esta lei entrará em vigor no dia 1
o de janeiro de 1986, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal