norma nº 1892/1985

LEI No
 1.892, de 27 de dezembro de 1985
Autoriza o Executivo Municipal assinar Termo de Responsabilidade. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de
Responsabilidade, com a Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de
Minas Gerais, visando a instalação de Postos de Correios Rural em Itaúna.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal