norma nº 629/1963

LEI Nº 629, de 30 de janeiro de 1.963
 Autoriza contratar cirurgião dentista.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com remuneração de até
Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais até que seja instalados serviços federais, estaduais ou
autárquicos, com a mesma finalidade, um cirurgião dentista para a extração de dentes e curativos
de pessoas reconhecidamente pobres e que não sejam portadoras de carteira do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos industriários, residentes neste Município. 
Art. 2
º O serviço de assistência dentária será regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3
º Para as despesas decorrentes desta Lei será aberto o crédito especial
oportunamente.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de janeiro de 1963
Milton de Oliveira Penido 
Prefeito Municipal