norma nº 1893/1985

LEI No
 1.893, de 27 de dezembro de 1985
Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de
Obras de Saneamento - DNOS e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o
Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, visando a dragagem e redragagem do
Rio São João, do Córrego da Várzea da Olaria e do Ribeirão dos Capotos, neste Município.
Art. 2
o Os trabalhos objeto do Convênio, têm o custo estimado em Cr$
870.835.000,00 (oitocentos e setenta milhões, oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros), cabendo à
Prefeitura Municipal participar com 100% (cem por cento) do valor do convênio.
Art. 3
o Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS,
termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte
por cento), sua participação estabelecida no Artigo 2
o
, caso o custo das obras exceda o valor
estimado.
Art. 4
o Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará,
no exercício de 1986 e nos exercícios subsequentes, recursos de seu orçamento.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de dezembro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal