norma nº 635/1963

LEI Nº 635, de 09 de abril de 1963
Retifica e ratifica instrumento de compra e venda.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a ratificar e retificar o
instrumento particular de compra e venda celebrado em vinte e oito de janeiro de 1.946 entre a
Prefeitura Municipal de Itaúna e o Senhor Hugo Santos Santiago.
Art. 2
º O imóvel a que se refere a transação é constituído por um lote de terreno
medindo 465 metros quadrados, sendo 15 metros de frente por 31 de fundo, situado à rua
Cassiano Dornas, nesta cidade, confrontando com Ataliba Siqueira e outros e registrado sob o nº
8.312 do Livro de Transcrições das Transmissões, nº 3-M do Cartório Privativo desta Comarca.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de abril de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário