norma nº 1900/1986

LEI No
 1.900, de 21 de março de 1986
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar o Termo de Convênio anexo, com a
Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Santanense. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a celebrar o Termo de
Convênio anexo, com a Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Santanense, objetivando o
uso e administração do Centro Esportivo Monsenhor Hilton Gonçalves de Sousa, até 31 de janeiro
de 1989.
Art. 2
o O Termo de Convênio de que trata esta lei, poderá ser aditados pelas
partes convenentes, sempre que houver necessidade, respeitando o prazo de sua vigência, que
somente poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de março de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal