norma nº 638/1963

LEI Nº 638, de 09 de abril de 1963
Autoriza a instalação de consultório dentário e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender ao disposto na Lei nº 629, de 30 de janeiro de 1.963, fica o Sr.
Prefeito Municipal autorizado a instalar um consultório dentário em uma das salas do edifício da
Prefeitura.
Parágrafo único – Os operários da Prefeitura Municipal serão atendidos
gratuitamente no gabinete dentário.
Art. 2
º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época que lhe
parecer oportuna, crédito especial até a importância de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros)
para fazer face às despesas a que se refere o artigo anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de abril de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário