norma nº 640/1963

LEI Nº 640, de 09 de abril de 1963
Autoriza despesas com as solenidades de posse.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a custear as solenidades cívicas de
31 de Janeiro e 1º de Fevereiro de 1.963 e decorrentes de posse dos eleitos em 7 de Outubro, até
a importância de Cr$172.460,00 (sento e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros).
Art. 2
º Para fazer face às despesas desta Lei fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a abrir um crédito especial necessário, em época oportuna.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de abril de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário