| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1963 |
| Date | 1963-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS DE INSTALAÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. |
| native_id | 8373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 642, de 09 de abril de 1963 Autoriza despesas de instalação de redes telefônicas. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Para instalação de telefones públicos nos bairros de Várzea da Olaria, Garcias, Santanense, Piedade, Lourdes, graças e Vila “Padre Eustáquio”, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, fios, ferragens e aparelhos telefônicos bem como a efetuar o pagamento das taxas de instalação à Cia. Telefônica Itaúna. Art. 2 º Para custear as despesas a que se refere o artigo anterior, fica o Sr. Prefito Municipal autorizado a abrir em época oportuna o crédito especial necessário. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de abril de 1963 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário