norma nº 643/1963

LEI Nº 643, de 09 de abril de 1963
Concede subvenção.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a subvencionar o
ESPORTE CLUBE ITAÚNA e outros clubes, com a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros).
§ 1º - A subvenção será paga em duas prestações, sendo 50% (cinqüenta por
cento) logo após a promulgação desta Lei; e os outros 50% (cinqüenta por cento) quatro meses
após.
§ 2º - A importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) será dividida da
seguinte forma: - Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao ESPORTE CLUBE ITAÚNA e
Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) para serem divididos entre os clubes amadores filiados à Liga
Itaunense de Futebol.
Art. 2
º Fica aberto o crédito especial necessário, para fazer face às despesas a
que se refere o artigo anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de abril de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário