norma nº 644/1963

LEI Nº 644, de 09 de abril de 1963
Autoriza receber doação dos serviços de bombeamento d’água
da Vila “Padre Eustáquio”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber em doação o serviço
de bombeamento de água da Vila “Padre Eustáquio”, nesta cidade.
Art. 2
º No ato da doação fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a estabelecer
novas normas de funcionamento de todo serviço de distribuição de água do referido bairro.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de abril de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário