norma nº 653/1963

LEI Nº 653, de 26 de junho de 1963
Autoriza construir ponte e dá denominação à mesma.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o Rio
São João, no ponto em que este cruza a rua Cel. João de Cerqueira Lima.
Art. 2
º Para fazer face às despesas dessa construção, fica o Sr. Prefeito Municipal
autorizado a abrir neste exercício um crédito especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)
para início da obra que será executada por etapas.
Art. 3
º Nos exercícios subsequentes a este, constará do Orçamento da Prefeitura,
verba orçamentária destinada ao prosseguimento da construção.
Art. 4º A ponte a ser construída denominar-se-á “Cel. Francisco Marinho de Faria”.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário