norma nº 656/1963

LEI Nº 656, de 26 de junho de 1963
Proíbe instalação de Olarias.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica proibida a instalação de olarias, com escavações de terreno para
extração de barro, no perímetro urbano, na Vila Tavares e nas localidades próximas e ligadas à
zona urbana.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário