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← Itaúna (MG)

norma nº 680/1963

Tipo Lei
Número / Ano 680 / 1963
Date 1963-12-12
EmentaAUTORIZA GRATIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA.
native_id8411

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LEI Nº 680, de 12 de dezembro de 1963
Autoriza Gratificação.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a gratificar ao
funcionário da Prefeitura Municipal que, normalmente, presta serviços à Câmara uma gratificação
de vinte mil cruzeiros.
Art. 2º Fica aberto o crédito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de dezembro de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Mercês Senra de Oliveira
Secretária Substituta

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