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norma nº 683/1963

Tipo Lei
Número / Ano 683 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2O DA LEI MUNICIPAL NO 673, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1963.
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LEI Nº 683, de 30 de dezembro de 1963
Modifica o Artigo 2º da Lei nº 673.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo segundo da Lei nº 673, passará a ter a seguinte redação:
a) o funcionário ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício, receberá mais
5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos;
b) ao completar 10 (dez) anos, 10% (dez por cento);
c) ao completar 15 (quinze) anos, 15% (quinze por cento);
d) ao completar 20 (vinte) anos, 20% (vinte por cento);
e) ao completar 25 (vinte e cinco) anos, 25% (vinte e cinco por cento);
f) ao completar 30 (trinta) anos, 30% (trinta por cento).
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir
de primeiro de Janeiro de 1.964.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de dezembro de 1963
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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