norma nº 689/1964

LEI Nº 689, de 11 de março de 1964
Faz doação.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Para complementar doação feita ao Estado de área de terreno onde
funciona o Grupo Escolar João Dornas Filho, nesta cidade, fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar igualmente o prédio, construções, benfeitorias e instalações situadas na área de terreno já
pertencente ao Estado, podendo ser outorgada escritura pública competente de retificação e
ratificação para o fim de ficar incorporado ao patrimônio do estado todo imóvel, sem qualquer
reserva.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de março de 1964
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário