norma nº 700/1964

LEI Nº 700, de 06 de agosto de 1964
Cria Comissão para preços de Coletivos Municipais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as linhas de Auto-Lotação entre:
a) Bairro de Santanense – Itaúna;
b) Vila “Padre Eustáquio” – Itaúna;
c) Bairro da Piedade – Itaúna;
d) Bairro da Olaria – Itaúna;
e) Bairro Nossa Senhora de Lourdes – Itaúna.
Art. 2º Vinte dias após a promulgação desta Lei, a Prefeitura Municipal de Itaúna
colocará em concorrência pública as linhas, uma a uma, separadamente.
Parágrafo Único – As condições para a outorga das concessões serão
minuciosamente especificadas nos respectivos editais de concorrência.
Art. 3º Para o julgamento da concorrência fica criada uma comissão julgadora
composta de três membros, a saber: um representante da Câmara Municipal de Itaúna, de livre
indicação do Plenário; um representante da Prefeitura Municipal de Itaúna, de livre nomeação do
Prefeito Municipal; e o Delegado de Polícia do Município de Itaúna.
Art. 4º A presente Lei não revoga a Lei 469, de 1/6/1959, a não ser nos assuntos
aqui expressamente regulados. 
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 1964
Otacílio Henriques
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Itaúna
Hely Gonçalves de Sousa
Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna