norma nº 1914/1986

LEI No
 1.914, de 21 de março de 1986
Altera a denominação de cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal
de Itaúna e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Passam a denominar-se "Técnico em Contabilidade, Auxiliar Administrativo
e Auxiliar de Serviços", respectivamente, os cargos de Contador, Contínuo e Servente, constantes
dos Anexos I e II da Lei n.º 1.708, de 5 de janeiro de 1984.
Parágrafo Único Os cargos previstos neste artigo, com a nova denominação, são
de provimento em Comissão.
Art. 2
o Ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Lei, os anexos I, II e III, que
acompanham a Lei n.º 1.708, de 5 de janeiro de 1984.
Art. 3
o Em caso de afastamento temporário do titular, o cargo de Secretário
Administrativo e Executivo da Câmara Municipal de Itaúna, de que trata o Anexo I da presente lei,
será ocupado, em substituição, por Ato do Presidente, por titular de cargo de Auxiliar de Secretaria,
integrante dos mesmos Anexos, com mais tempo de exercício.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de março de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal