norma nº 1915/1986

LEI No
 1.915, de 23 de abril de 1986
Altera o art. 9o
 da Lei n.º 1.544, de 26/09/80.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica alterado o artigo 9
o da Lei n.º 1.544 de 26/09/80, que passará a
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9
o A Comissão Municipal de Transporte Coletivo será constituída de 11
(onze) membros, sendo:
I - dois indicados pela Câmara Municipal;
II - três designados pelo Prefeito Municipal;
III - dois indicados pela Associação Comercial e Industrial de Itaúna;
IV - dois indicados pelas Associações e/ou Conselhos Comunitários da Zona
Urbana;
V - dois indicados pelas Associações e/ou Conselhos Comunitários da Zona Rural."
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de abril de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal