norma nº 1916/1986

LEI No
 1.916, de 23 de abril de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado a subvencionar a "Caixa
Escolar Sousa Moreira", da Escola Estadual "Sousa Moreira", e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), destinado a subvencionar a "Caixa Escolar Sousa Moreira",
da Escola Estadual "Sousa Moreira".
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos a Reserva de Contingência constante do artigo 4o
da Lei Municipal n.º 1.881, de 1o
 /12/85.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, constando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de abril de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal