norma nº 1929/1986

LEI No
 1.929, de 05 de junho de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado à aquisição de uma Usina,
com os respectivos acessórios, para processamento mecânico do lixo
domiciliar.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, até o valor
de Cz$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados), destinado à aquisição de uma usina,
com os respectivos acessórios, para processamento mecânico do lixo domiciliar.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar, em conjunto ou isoladamente, as seguintes fontes de recursos:
I - Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o
, da Lei Municipal n.º 1.181, de
1
o
/12/85;
II - Anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de maio de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal