norma nº 1931/1986

LEI No
 1.931, de 26 de junho de 1986
Concede subvenção social às Guardas de Congado de Itaúna e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder neste exercício, subvenção
social no valor de Cz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados) às Guardas de Congado de Itaúna. 
Parágrafo Único Cada Guarda receberá Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados).
Art. 2
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados), destinado a ocorrer à despesa constante desta lei,
podendo ser utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - Reserva de Contingência, constante do artigo 4o
, da Lei Municipal n.º 1.881, de
1
o
/12/85.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
I - balanço geral, assinado por contabilista, demonstrando o ativo e passivo da
entidade, no exercício anterior;
II - demonstração da receita e despesa da entidade, com destaque da parcela
recebida pela Prefeitura Municipal de Itaúna, a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, indicando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma;
V - cópia autenticada dos estatutos e da ata que elegeu a diretoria em exercício.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal