norma nº 1933/1986

LEI No
 1.933, de 26 de junho de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede subvenções sociais. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
112.000,00 (cento e doze mil cruzados), com a finalidade de subvencionar às entidades abaixo
relacionadas:
Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira ............ Cz$ 30.000,00
Fundação Granja Escola São José .............................................. Cz$ 30.000,00
Associação Itaunense de Saúde Escolar - AISE .......................... Cz$ 20.000,00
Fundação Frederico Ozanan de Itaúna ....................................... Cz$ 10.000,00
Instituto Santa Mônica .................................................................. Cz$ 10.000,00
Fundação São Vicente de Paulo - Orfanato ................................. Cz$ 5.000,00
Serviço de Obras Sociais de Itaúna - SOSI .................................. Cz$ 5.000,00
Conselho Comunitário dos Bairros Itaunense e Parque Jardim Santanense
........................................................................................................ Cz$ 2.000,00
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar em conjunto ou isoladamente, as seguintes fontes de recursos:
I - Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o
, da Lei Municipal n.º 1.881, de
01/12/85; 
II - Anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 3
o Para recebimento das subvenções instituídas por esta lei, ficam as
entidades obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, os seguintes
documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo da entidade, no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, constando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal