norma nº 1934/1986

LEI No
 1.934, de 26 de junho de 1986
Aprova o Termo de Convênio anexo, celebrado pela Prefeitura Municipal, com
a Diretoria de Esportes de Minas Gerais e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termos de Convênio anexo, celebrado pela Prefeitura
Municipal com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais, em 15/04/86, objetivando a execução das
obras de reforma da Praça de Esportes Dr. Juscelino Kubitschek.
Art. 2
o Fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de Cz$
133.000,00 (cento e trinta e três mil cruzados), para fazer face às despesas da mão-de-obra
necessária, em cumprimento do que dispõe a cláusula segunda do Termo de Convênio referido
nesta lei.
Art. 3
o Para abertura do Crédito Especial autorizado, o Prefeito Municipal poderá
utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4
o
, da Lei n.º 1.881, de 01/12/85; 
II - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior ;
III - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal